STF prorroga suspensão das multas da NR-1 sobre riscos psicossociais até dezembro de 2026

Suspenso temporariamente (até ~23/12/2026, salvo nova decisão):

• A eficácia punitiva de cinco dispositivos da NR-1 (itens 1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1, 1.5.4.4.2.1, 1.5.4.4.2.2 e 1.5.4.4.5.3), quando usados como fundamento para multas, autuações, notificações punitivas ou outras medidas coercitivas relacionadas a riscos psicossociais.

Continua plenamente obrigatório:

• Identificar os fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho
• Avaliar as condições e a organização do trabalho (GRO)
• Definir e implementar medidas de prevenção
• Acompanhar os planos de ação
• Documentar o processo no PGR, quando aplicável
• A fiscalização orientativa e educativa do MTE, que continua ocorrendo normalmente
• Sanções fundamentadas em outras normas, não abrangidas pela decisão

A ADPF 1316 foi ajuizada pela Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino), questionando o uso dos novos dispositivos da NR-1 para aplicar penalidades. O argumento central não foi contra a importância da saúde mental no trabalho — o próprio STF reconheceu a finalidade preventiva da norma. O problema apontado foi a combinação entre uma obrigação de conteúdo aberto, a escolha de metodologias e critérios técnicos ainda pouco padronizados, e a possibilidade de punição administrativa sem parâmetros objetivos suficientes para orientar empregadores e auditores com previsibilidade.

Em 25 de junho de 2026, o ministro André Mendonça, relator do caso, concedeu a primeira suspensão cautelar por 90 dias e encaminhou a controvérsia ao NUSOL (Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF), buscando uma saída negociada em vez de uma decisão unilateral. O Plenário do STF referendou essa suspensão por unanimidade em 18 de agosto.

Uma audiência de conciliação ocorreu em 14 de setembro, sem acordo definitivo, e o processo voltou ao relator. Com o prazo original vencendo em 23 de setembro, CNSaúde e CNC pediram a prorrogação, e em 24 de setembro o ministro Mendonça a deferiu por mais 90 dias — para dar continuidade às tratativas de conciliação, não porque a questão de mérito tenha sido decidida.

É importante frisar: essa é uma decisão provisória. Ela não julgou a validade constitucional dos dispositivos questionados, apenas estendeu a pausa cautelar enquanto o processo de conciliação continua.

• 26/05/2026 — entra em vigor a parte da norma sobre riscos psicossociais no GRO (Portaria MTE 1.419/2024)
• 25/06/2026 — primeira suspensão cautelar de 90 dias (ministro André Mendonça)
• 18/08/2026 — Plenário do STF referenda a suspensão por unanimidade
• 14/09/2026 — audiência de conciliação no NUSOL, sem acordo definitivo
• 15/09/2026 — termo da audiência juntado aos autos; processo volta ao relator
• 23/09/2026 — vencimento do primeiro prazo de 90 dias
• 24/09/2026 — despacho do ministro André Mendonça prorroga a suspensão por mais 90 dias, a pedido da CNSaúde e da CNC
• 25/09/2026 — despacho publicado no Diário de Justiça Eletrônico
• Novo prazo: aproximadamente até 23 de dezembro de 2026, salvo nova decisão do STF

A recomendação técnica, alinhada à orientação do próprio MTE sobre o GRO, é não pausar o programa por causa da prorrogação. A pausa nas multas é temporária e pode ser revista; o dever de prevenção, não.

• Mapear os fatores de risco psicossociais por setor, cargo ou grupo exposto — não é suficiente aplicar um questionário genérico para toda a empresa
• Documentar os critérios de avaliação (severidade, probabilidade, classificação) antes de aplicar o instrumento
• Garantir a participação e a escuta dos trabalhadores, com proteção contra retaliação
• Transformar os achados em medidas de prevenção concretas — não apenas ações genéricas de bem-estar
• Manter um plano de ação com responsável, prazo e forma de acompanhamento
• Registrar tudo no PGR, mantendo evidências organizadas para uma eventual fiscalização
• Acompanhar as próximas decisões do STF na ADPF 1316, já que o prazo de 23/12/2026 pode ser novamente alterado

Para estruturar esse trabalho, consulte o guia completo de riscos psicossociais na NR-1 e o passo a passo para a avaliação de riscos psicossociais.

• STF — Relator prorroga suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho
• STF — Plenário confirma suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho
• STF — STF suspende sanções da NR-1 e abre conciliação sobre regras de riscos psicossociais no trabalho
• Andamento processual oficial da ADPF 1316 — Portal STF
• Portaria MTE nº 1.419/2024 — nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 (gov.br/trabalho-e-emprego)
• Manual de interpretação e aplicação do capítulo 1.5 da NR-1 — MTE
• Guia de informações sobre fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho — MTE